A homologação da rescisão de contrato de trabalho do professor, com qualquer tempo de serviço, será realizada perante o Sindicato Profissional no município sede ou limítrofe, ou onde houver delegacias da entidade profissional. Quando não existir na localidade representação do Sindicato Profissional, a assistência será prestada pela autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou, na falta deste, pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor público.

Atraso no pagamento das verbas rescisórias e na homologação

A CLT prevê multa de um salário em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias.